STF AI 80295 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INTEMPESTIVIDADE. TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, O
PRAZO PARA OUTROS RECURSOS RECOMECA A FLUIR DA DATA EM QUE SE DEU A
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESSES EMBARGOS, NÃO SE APLICANDO A
HIPÓTESE A REGRA ESTIPULADA PARA O INICIO DOS PRAZOS RECURSAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INTEMPESTIVIDADE. TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, O
PRAZO PARA OUTROS RECURSOS RECOMECA A FLUIR DA DATA EM QUE SE DEU A
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESSES EMBARGOS, NÃO SE APLICANDO A
HIPÓTESE A REGRA ESTIPULADA PARA O INICIO DOS PRAZOS RECURSAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª. T. 30.09.80.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: RENATO MAURÍCIO E SILVA
ADV.: OCTÁVIO MAURÍCIO E SILVA
AGDA.: OPHELIA MARIA VALADARES FONTENELLE
ADVS.: HAROLDO LINS E SILVA E OUTRO
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