STF AI 80386 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE SE CINGIU A TEMÁTICA DA APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, NÃO ABORDANDO EM NENHUM MOMENTO OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DENEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE SE CINGIU A TEMÁTICA DA APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, NÃO ABORDANDO EM NENHUM MOMENTO OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DENEGADO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIFORME. IMPEDIDO O SR. MINISTRO SOARES MUÑOZ. T. PLENO. 09.10.80.
Data do Julgamento
:
09/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: FIN-HAB ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMOS
ADV.: J. M. DE SOUZA ANDRADE
AGDO.: PLÍNIO VICENTE MEDAGLIA
ADV.: ANTONIO FAGUNDES GARCIA
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