STF AI 80397 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE CONDIÇÕES COMPLETADAS
SEGUNDO O ART. 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
NOVA VANTAGEM, ASSEGURADA POSTERIORMENTE, MAS ANTES DA
APOSENTADORIA. A CONJUGAÇÃO DAS DUAS NÃO OFENDE O ART. 177,
PARAGRAFO 1., CITADO, NEM O ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969.
Ementa
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE CONDIÇÕES COMPLETADAS
SEGUNDO O ART. 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
NOVA VANTAGEM, ASSEGURADA POSTERIORMENTE, MAS ANTES DA
APOSENTADORIA. A CONJUGAÇÃO DAS DUAS NÃO OFENDE O ART. 177,
PARAGRAFO 1., CITADO, NEM O ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, OBTENÇÃO, ACRÉSCIMO, VANTAGENS, INCORPORAÇÃO,
ANTERIORIDADE, APOSENTADORIA, AUSÊNCIA, CONTRARIEDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD0936 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, VANTAGENS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006123 ANO-1968 ART-00135 PAR-00001
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10101 EMENT VOL-01194-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVS.: JOAQUIM CORREA DE CARVALHO JÚNIOR E JOSÉ GUILHERME VILELLA
AGDO.: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO ADV.: JERSON MACIEL NETTO
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