STF AI 80513 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.
II. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO E DE DEZ
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (C.P.C., ART-738, I).
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.
II. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO E DE DEZ
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (C.P.C., ART-738, I).
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PC0549 , EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, PRAZO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00241 ART-00298 ART-00625
ART-00736 ART-00738 INC-00003
ART-00738 INC-00004 ART-00598
ART-01220
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00016
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00022 PAR-00001 ART-00300
PAR-00001 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- Acórdãos citados: RE 85249, RE 89873, RE 90868.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTES.: PEDREIRA CACHOEIRA S/A E OUTROS
ADV.: J. A. ALMEIDA PAIVA
AGDO.: BANO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE
ADV.: ANTÔNIO CETACÍLIO TICOM
Mostrar discussão