STF AI 80523 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. II. INCIDENCIA DO ART. 308, III, DO R.I.
-MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-, EIS QUE AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO ARTIGO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. II. INCIDENCIA DO ART. 308, III, DO R.I.
-MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-, EIS QUE AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO ARTIGO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª. T. 30.09.80.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTES.: JOSÉ URIEL DE LIMA BRITO E OUTROS
ADVS.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTROS
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/08/2012, FSB.
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