STF AI 80543 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE APOSENTADO.
O INATIVO RECLASSIFICADO, A PODER DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.
1.099, DE 25 DE MARCO DE 1970, NÃO TEM DIREITO A QUE SE ACRESCA AO
VALOR DA CATEGORIA, EM QUE FORA RECLASSIFICADO, 20 POR CENTO QUE
OBTIVERA AO SER APOSENTADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE APOSENTADO.
O INATIVO RECLASSIFICADO, A PODER DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.
1.099, DE 25 DE MARCO DE 1970, NÃO TEM DIREITO A QUE SE ACRESCA AO
VALOR DA CATEGORIA, EM QUE FORA RECLASSIFICADO, 20 POR CENTO QUE
OBTIVERA AO SER APOSENTADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS, APOSENTADO, RECLASSIFICAÇÃO,
PROVENTOS, PERCENTUAL, ACRÉSCIMO, AGRAVO REGIMENTAL, DESPROVIMENTO.
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED DEL-001099 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, THM
Acórdãos no mesmo sentido
RE 78890
ANO-1974 UF-SP TURMA-TP Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-02 PP-00742
RE 94874
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-10-1982 PP-00741 EMENT VOL-01272-02 PP-00417
Data do Julgamento
:
04/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTE.: AVELINO MAYA TEIXEIRA
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001099 ANO-1970
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, THM
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