STF AI 80590 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA SEU MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE INVOCA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. SE DE TAIS MATERIAS NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE, NO PARTICULAR, A SÚMULA 282, RESULTANDO A APLICAÇÃO DO R.I.,
ART. 308, III, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA SEU MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE INVOCA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. SE DE TAIS MATERIAS NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE, NO PARTICULAR, A SÚMULA 282, RESULTANDO A APLICAÇÃO DO R.I.,
ART. 308, III, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO UNÂNIME. 1ª T., 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08607 EMENT VOL-01189-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTES.: WILSON - ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA E OUTROS
ADVS.: PAULO CESAR GONTIJO E OUTROS
AGDO.: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: CARLOS W. CHAVES ROSAS
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