STF AI 80702 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOBRE NÃO TER VIOLADO O
PAR-4 DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITOU-SE A INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO
DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOBRE NÃO TER VIOLADO O
PAR-4 DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITOU-SE A INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO
DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, CONTRATO,
CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO.
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/08/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 91979 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 01-07-1983 PP-09997 EMENT VOL-01301-02 PP-00439
AI 93265 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 30-09-1983 PP-14964 EMENT VOL-01310-02 PP-00302
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: ALDO ANTONIO RAFAEL RAIA
ADVS.: WILSON ARANTES E HUGO MÓSCA
AGDA.: SOCOPA- SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
ADV.: ERASMO VALLADÃO FRANÇA
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