STF AI 80780 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DE SUA INTERPRETAÇÃO E DE
CONSIDERAR-SE INEPTA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS.
542 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, E, ESPECIALMENTE, OS DOS ARTS. 304
E 305 DO RI. MOTIVAÇÃO.
II.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM BASE NAQUELES PRECEITOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DE SUA INTERPRETAÇÃO E DE
CONSIDERAR-SE INEPTA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS.
542 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, E, ESPECIALMENTE, OS DOS ARTS. 304
E 305 DO RI. MOTIVAÇÃO.
II.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM BASE NAQUELES PRECEITOS.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, INEPCIA DA INICIAL, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO, (STF), ATENDIMENTO, AUSÊNCIA.
CV0271,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MATERIAIS POR ATO ILICITO
INDENIZAÇÃO
PC0122,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PETIÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00295 INC-00002
ART-00295 INC-00003 ART-00542 PAR-ÚNICO ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
LEG-FED DLG-000003 ANO-1969 ART-00065 INC-00007
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 ART-00020 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00022 PAR-00001 ART-00304
ART-00305 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10469 EMENT VOL-01194-04 PP-00835
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: AMÉRICO FERRARA MANCINELLI
ADV.: JOAQUIM DA SILVA PIRES
AGDOS.: GENIVALDO WANDERLEI ROCHA
ADV.: WILSON RUY BARLETTA
AGDO.: ALBERTO NANHAS
ADV.: OSMAR CREPALDI
AGDO.: SEBASTIÃO MENCIO SCUVERO
ADV.: ANTONUO MIRANDA
AGDO.: E CIA. HENSEN INDUSTRIAL
ADV.: ALBERTO HENRIQUE RAMOS BONONI
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