STF AI 80938 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- LETRAS DE CAMBIO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
"LOCUS REGIT ACTUM".
A AÇÃO CONTRA O AVALISTA E AÇÃO DIRETA, E A CONCORDATA PREVENTIVA
DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS DO
CONCORDATARIO (RE 80.936 - PR - RTJ-74/302).
AS CAMBIAIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, VENCIDAS E NÃO PAGAS, SÃO
EXEQUIVEIS NO BRASIL, PELO SEU VALOR EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO
DIA DA LIQUIDAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI, TEM POR SI, PELO MENOS, AS SUMULAS 279,
291 E 400.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- LETRAS DE CAMBIO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
"LOCUS REGIT ACTUM".
A AÇÃO CONTRA O AVALISTA E AÇÃO DIRETA, E A CONCORDATA PREVENTIVA
DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS DO
CONCORDATARIO (RE 80.936 - PR - RTJ-74/302).
AS CAMBIAIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, VENCIDAS E NÃO PAGAS, SÃO
EXEQUIVEIS NO BRASIL, PELO SEU VALOR EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO
DIA DA LIQUIDAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI, TEM POR SI, PELO MENOS, AS SUMULAS 279,
291 E 400.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- EXECUÇÃO CAMBIAL, LETRA DE CAMBIO, EMISSAO, PAIS ESTRANGEIRO,
LINGUA INGLESA, APLICAÇÃO, DIREITO LOCAL, REALIZAÇÃO, ATO JURÍDICO.
CONCORDATA PREVENTIVA, DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, AÇÃO
DIRETA, AVALISTA, SIMULTANEIDADE, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
- EXIGIBILIDADE, BRASIL, TÍTULO CAMBIAL, MOEDA ESTRANGEIRA,
- VALOR, MOEDA, TAXA DE CAMBIO, DIA, LIQUIDAÇÃO.
- DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
PROVA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL, LEI FEDERAL, DECISÃO RECORRIDA.
PC0853, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AVALISTA, CONCORDATA DO
DEVEDOR.
PC0053, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AVALISTA, CONVERSAO DE MOEDA
ESTRANGEIRA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00836 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000047 ANO-1969
ART-00002 ART-00003 ART-00005
LEG-FED DEC-064156 ANO-1969
ART-00002 INC-00002 ART-00002
INC-00004
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00001 INC-00001 ART-00032
ART-00047
****** LC-1908 LEI CAMBIAL
LEG-FED DEC-057673 ANO-1966
ART-00001 INC-00001 ART-00048
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG- -
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 80936 (RTJ-74/302), (RTJ-199/315), (RTJ-448/156),
(RTJ-418/376).
Número de páginas: 20.
Alteração: 09/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 80939 AgR
ANO-1980 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-02 PP-00445
Data do Julgamento
:
21/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-02 PP-00425 RTJ VOL-00097-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTES.: AUGUSTO LICO FILHO E OUTRA
ADVS.: JOS´DE OLIVEIRA MAGALHÃES E ALUÍSIO ENEAS XAVIER D ALBUQUERQUE
AGDO.: CHEMOLEUM INTERNACIONAL LTDA
ADV.: LUIZ GONZAGA RAMOS SCHUBERT
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