STF AI 80979 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. INOCORRENDO AS
RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308, DO R.I. (REDAÇÃO DA EMENDA 3/75),
INCIDE O VETO DE SEU INCISO III, INCABIVEL E O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, OS AGRAVOS QUE PERSEGUEM SEU
PROCESSAMENTO. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. INOCORRENDO AS
RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308, DO R.I. (REDAÇÃO DA EMENDA 3/75),
INCIDE O VETO DE SEU INCISO III, INCABIVEL E O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, OS AGRAVOS QUE PERSEGUEM SEU
PROCESSAMENTO. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª Turma. 04.11.1980.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTES.: MOORE MC CORMACK (NAVEGAÇÃO) S/A E OUTRA
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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