STF AI 80985 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMPRESA DE GRANDE PORTE, EM QUE
OS TRABALHOS RESULTANTES SÃO DE PRODUÇÃO PROMISCUA OU INDISTINTA,
SEM CARACTERISTICA DE TRABALHO PESSOAL, NÃO TEM DIREITO A TRIBUTAÇÃO
PELA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO ART-9., PAR-1., DO DECRETO-LEI N.
406, DE 1968. ENTENDIMENTO RAZOAVEL (SÚMULA 400) E INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMPRESA DE GRANDE PORTE, EM QUE
OS TRABALHOS RESULTANTES SÃO DE PRODUÇÃO PROMISCUA OU INDISTINTA,
SEM CARACTERISTICA DE TRABALHO PESSOAL, NÃO TEM DIREITO A TRIBUTAÇÃO
PELA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO ART-9., PAR-1., DO DECRETO-LEI N.
406, DE 1968. ENTENDIMENTO RAZOAVEL (SÚMULA 400) E INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Indexação
(ISS), ALIQUOTA ESPECIFICA, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
SERVIÇOS PROFISSIONAIS, SERVIÇO DE ENGENHARIA, DIVERSIDADE,
PROFISSIONAL LIBERAL.
DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, ALCANCE, BENEFÍCIO FISCAL,SOCIEDADE,
RESULTADO, TRABALHO, CONSERVAÇÃO, MARCA, INDIVIDUALIZAÇÃO, AUTOR.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI
FEDERAL.
TR1075 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/12/00, (MLR).
Alteração: 07/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02229 EMENT VOL-01204-01 PP-00185 RTJ VOL-00097-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: HIDROSERVICE - ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: WILSON LUIZ BONALUME
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/12/00, (MLR).
Alteração: 07/08/2012, BHB.
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