STF AI 81012 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO.
OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, REGIMENTO INTERNO,
(STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
COMPENSATORIOS, INCIDENCIA, TERMO INICIAL.
AD0476,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
AD0179,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TERMO INICIAL
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-82128, RE-74803.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
14/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00753 EMENT VOL-01199-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ BENEDITO RODRIGUES
AGDO.: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO JOSÉ DE LIMA
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