STF AI 81082 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E
PRECISO QUE SE OBSERVE A SÚMULA 291, PARA QUE SE ADMITA O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA D DO ART.
119, III, DA CONSTITUIÇÃO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E
PRECISO QUE SE OBSERVE A SÚMULA 291, PARA QUE SE ADMITA O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA D DO ART.
119, III, DA CONSTITUIÇÃO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FILHO ILEGITIMO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTES.: NEWTON AYRES, SUA MULHER E OUTRA
ADVS.: DOMINGOS MARMO E REGINA COELI DE FEGUEIREDO
AGDOS.: HÉLIO PEREIRA PRADO E OUTROS
ADVS.: OCTAVIANO STILLAC LIMA E OUTROS
AGDOS.: MARIA ESTHER PRADO, POR SEU CURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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