STF AI 81172 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREMIO - APOSENTADORIA
INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA (SÚMULA N.72 DO TST).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 165, XIII, DA
EC N. 1/69. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, SENDO QUE A PRECEITO INVOCADO NÃO TEM PERTINENCIA
COM A ESPÉCIE DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREMIO - APOSENTADORIA
INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA (SÚMULA N.72 DO TST).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 165, XIII, DA
EC N. 1/69. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, SENDO QUE A PRECEITO INVOCADO NÃO TEM PERTINENCIA
COM A ESPÉCIE DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPRESA, PAGAMENTO, PREMIO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, PEDIDO,
DEMISSAO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0189,EMPREGADO
PREMIO-APOSENTADORIA
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00009
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00017 PAR-00003
LEG-FED SUMTST-000072
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-00102 EMENT VOL-01194-04 PP-00851
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: ALOYSIO LOYOLA E OUTRO
ADV.: EDUARDO DO VALE BARBOSA
AGDO.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
ADV.: CÉLIO SILVA
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