STF AI 81199 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PAIS MEMBRO DO GATT,
RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE, POIS
TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E, POR
ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N 4.502/64,
DECRETO 70.182/72, ART. 36).
AGRG IMPROVIDO. SÚMULA 400 E 291.
Ementa
- IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PAIS MEMBRO DO GATT,
RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE, POIS
TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E, POR
ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N 4.502/64,
DECRETO 70.182/72, ART. 36).
AGRG IMPROVIDO. SÚMULA 400 E 291.Decisão
Indexação
(IPI), CRÉDITO FISCAL, IMPORTAÇÃO, (GATT).
TR1070,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964
LEG-FED DEC-070182 ANO-1936
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: LINHAS CORRENTE LTDA
ADV.: HUGO MÓSCA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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