STF AI 81352 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13 DO DECRETO-LEI 554/69
(SÚMULA 400).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13 DO DECRETO-LEI 554/69
(SÚMULA 400).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, DOMÍNIO, DESAPROPRIANTE, PROPRIETARIO,
RECONHECIMENTO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
DEPOSITO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DUVIDA, DOMÍNIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL.
AD0469,DESAPROPRIAÇÃO
DUVIDA SOBRE O DOMÍNIO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00013 PAR-00001
LEG-FED DEC-070356 ANO-1972 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 31/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
ADVS.:EURICO MONTENEGRO JÚNIOR E OUTROS
AGDO.: ANTÔNIO LUIZ DA COSTA
ADV.: REINALDO R. TOCANTINS
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