STF AI 81633 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MODELO DE POLTRONA PATENTEADO -
INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADA A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEU AOS ARTS.
159 DO CÓDIGO CIVIL E 23 E 178 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MODELO DE POLTRONA PATENTEADO -
INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADA A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEU AOS ARTS.
159 DO CÓDIGO CIVIL E 23 E 178 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO, DESENHO INDUSTRIAL,
EXCLUSIVIDADE, INDENIZAÇÃO.
CM0178,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE DE INVENÇÃO
CONTRAFAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00023
CPI-1971 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: L'ATELIER MÓVEIS LTDA.
ADVS.: MÁRCIO NEY TAVARES, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
AGDA.: M. L. MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A
ADVS.: ADILSON HENRIQUE NOVAES E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
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