STF AI 81659 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA, PRORROGAÇÃO. NA FALTA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
REGULARMENTE FORMALIZADA, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE PROVE.
Ementa
COMPETÊNCIA, PRORROGAÇÃO. NA FALTA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
REGULARMENTE FORMALIZADA, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE PROVE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRORROGAÇÃO, EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA,
AUSÊNCIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READMISSAO.
PC0774, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), PRORROGAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06065 EMENT VOL-01217-01 PP-00232 RTJ VOL-00098-03 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA
AGDA.: LUIZA GARCIA PIRES DE BRITTO
ADV.: WALDIR MORGADO
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