STF AI 81680 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. PENSÃO MILITAR. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE IMPUNHA
ACRESCENTAR A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART-308, IV, "C", DO REGIMENTO
INTERNO ANTERIOR, NORMA ESSA QUE SE DIRIGE TANTO AOS LITIGIOS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO
AOS CASOS DE LEIS QUE CUIDAM DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDORES
PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. PENSÃO MILITAR. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE IMPUNHA
ACRESCENTAR A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART-308, IV, "C", DO REGIMENTO
INTERNO ANTERIOR, NORMA ESSA QUE SE DIRIGE TANTO AOS LITIGIOS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO
AOS CASOS DE LEIS QUE CUIDAM DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDORES
PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.Decisão
Indexação
PENSÃO MILITAR, BENEFICIAMENTO, CONCUBINA, EQUIPARAÇÃO, PENSÃO
CIVIL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, PREVIDENCIA
SOCIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO,
VIGENCIA, LEI FEDERAL.
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00164 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01177 ART-01474 ART-01719
INC-00003 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971 ART-00078
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973 ART-00023
LEG-FED LEI-004069 ANO-1962 ART-00005 PAR-00003
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 ART-00003
LEG-FED LEI-005475 ANO-1968
LEG-FED DEL-000196 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-C
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-12229 EMENT VOL-01204-01 PP-00192 RTJ VOL-00097-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA JOAQUINA MARQUES BARROSO
ADV.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
AGDAS.: UNIÃO FEDERAL E LUZIA SANTA CRUZ
ADV.: ZURAIDA METNE
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