STF AI 81693 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SUPEROU O OBSTACULO
PREVISTO NO ART-308, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ENTÃO
VIGENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, CONFORME
ALEGADO PELA RECORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SUPEROU O OBSTACULO
PREVISTO NO ART-308, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ENTÃO
VIGENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, CONFORME
ALEGADO PELA RECORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 03/08/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 80221 AgR
ANO-1980 UF-CE TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-01 PP-00204
RE 95571
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-10-1982 PP-00190 EMENT VOL-01270-02 PP-00548
RE 100211
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 01-07-1983 PP-00003 EMENT VOL-01301-05 PP-01082
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE: COMPANHIA NORDESTE DE AUTOMÓVEIS - CINORTE
ADVS: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERDENCE, D' ALEMBERT JORGE JACCOUD E OUTROS
AGDA: UNIÃO FEDERAL
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