STF AI 81696 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ
30.11.1980. FOSSE APLICAVEL O NOVO REGIMENTO, SUBSISTIRIA A
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ANTERIOR QUANTO AS AÇÕES DE DESPEJO (ART. 325,
V, LETRA "F", DO NOVO REGIMENTO).
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ
30.11.1980. FOSSE APLICAVEL O NOVO REGIMENTO, SUBSISTIRIA A
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ANTERIOR QUANTO AS AÇÕES DE DESPEJO (ART. 325,
V, LETRA "F", DO NOVO REGIMENTO).Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO,
REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
PC0348,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
ART-00368 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 04.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97407
ANO-1982 UF-ES TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 10-09-1982 PP-08798 EMENT VOL-01266-02 PP-00600
AI 92656 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-08-1983 PP-12715 EMENT VOL-01305-01 PP-00257
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: LANCHES MAURÃO LTDA
ADVS.: JÚLIO OGASAWARA, SERGIO ROBERTO ALONSO E OUTRO
AGDO.: MANUEL DA ROCHA
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE GODOY E OUTRO
Mostrar discussão