STF AI 81780 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDADA A LUZ
DE FATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INCIDENCIA
DO ARTIGO 173, I, DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDADA A LUZ
DE FATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INCIDENCIA
DO ARTIGO 173, I, DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECADENCIA
TR0298,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADENCIA
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: JEQUILAR - COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA
ADVS.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, MAURÍCIO DE CAMPOS BASTOS E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Mostrar discussão