STF AI 81788 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CREDITAMENTO DO IPI SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, EIS QUE A DECISÃO
RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DIREITO FEDERAL, NÃO SE
CONFIGURANDO, AO LADO DISSO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CREDITAMENTO DO IPI SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, EIS QUE A DECISÃO
RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DIREITO FEDERAL, NÃO SE
CONFIGURANDO, AO LADO DISSO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, (IPI), CREDITAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
TR1070,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
CRÉDITO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE-92972, RE-93021, RE-92982.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE: ROSSIFIL - INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA
ADVS.: ILDÉLIO MARTINS E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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