STF AI 81838 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR-LHE
SEGUIMENTO.
-E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 119, PAR-3) QUE DA FORÇA DE LEI AO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTABELECER "O PROCESSO E O JULGAMENTO
DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL E DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR-LHE
SEGUIMENTO.
-E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 119, PAR-3) QUE DA FORÇA DE LEI AO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTABELECER "O PROCESSO E O JULGAMENTO
DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL E DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPETÊNCIA, DENEGAÇÃO
PC0619,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RELATOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
ADV: SÉRGIO GALVÃO DE SOUZA CAMPOS
AGDO.: FRANCISCO BARBOSA DURÃES
ADV.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE
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