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Jurisprudência


STF AI 81907 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Indexação RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, ARBITRAMENTO, RECONSIDERAÇÃO. PC1405,HONORARIOS DE ADVOGADO ARBITRAMENTO RECONSIDERAÇÃO PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00026 ART-00449 ART-00467 ART-01025 ART-01030 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 6. Alteração: 17/08/12, OJR.

Data do Julgamento : 27/02/1981
Data da Publicação : DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00411
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTES.: CIA. DE SEGUROS PHOENIX PAULISTA E OUTRA ADVS.: MÁRIO A. BARONE E OUTRO AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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