STF AI 81953 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRAFICO DE ENTORPECENTES.
- NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TRAFICO DE ENTORPECENTES.
- NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA.
PN0311,TÓXICO
TRAFICO LOCAL
PP0690,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
APELAÇÃO CRIMINAL
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00019 PAR-ÚNICO
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000522
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-18790 EMENT VOL-01225-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: FERNANDO AMARANTE BARCELOS
ADVS.: JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA DE MELO E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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