STF AI 81979 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR QUANTO A DECISÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A INTERPRETAR O DIREITO
LOCAL (SUMULAS 280 E 282).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR QUANTO A DECISÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A INTERPRETAR O DIREITO
LOCAL (SUMULAS 280 E 282).Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI LOCAL, OFENSA, QUESTÃO
FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARTICULAR, EXPLORAÇÃO, PRECARIEDADE, DECRETO
MUNICIPAL, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NECESSIDADE.
AD0633,LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA
TRANSPORTE
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-EST DEC-000796 ANO-1975
(GO).
LEG-MUN DEC-000048 ANO-1979
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, (GO).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Veja: MS 78146.
Número de páginas: 8.
Data do Julgamento
:
07/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: EMPRESA MOREIRA LTDA
ADV.: JOSÉ PAULO MAURÍCIO DE SOUZA
AGDA.: VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA
ADV.: JEFFERSON FONSECA DE BRITO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-EST DEC-000796 ANO-1975
(GO).
LEG-MUN DEC-000048 ANO-1979
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, (GO).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Veja: MS 78146.
Número de páginas: 8.
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