STF AI 82001 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO.
INCIDENCIA NO TRANSPORTE DE PESSOAS E NÃO APENAS NO TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A LEI, ANTE O QUE SE
ACHA CONSIGNADO NO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 1.438, DE 26.12.75.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADOS.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO.
INCIDENCIA NO TRANSPORTE DE PESSOAS E NÃO APENAS NO TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A LEI, ANTE O QUE SE
ACHA CONSIGNADO NO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 1.438, DE 26.12.75.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADOS.Decisão
Indexação
(ISTR), FATO GERADOR, PASSAGEM, GERAL, INCIDENCIA.
TR1082,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001438 ANO-1975 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00108 RTJ VOL-00097-03 PP-00636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: VIAZUL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
ADVS.: MIGUEL CURY NETO E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão