STF AI 82291 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO DENEGATORIA
PC0290,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
JULGAMENTO DO MÉRITO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00148
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000560
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/08/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98598
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 01-07-1983 PP-10000 EMENT VOL-01301-04 PP-00792
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: IMPORTADORA E DECORADORA LEBLON LTDA
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E D'ALEMBERT JORGE JACCOUD
AGDA.: UNIÃO FEDERAL