STF AI 82312 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INADMISSIVEL ERA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O LIMITE EXPRESSO NO ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INADMISSIVEL ERA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O LIMITE EXPRESSO NO ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
AGRAVO REGIMENTAL, MATÉRIA TRABALHISTA, ACORDO, EXAME, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INADMISSIBILIDADE.
TB0405,EMPREGADO
RESCISAO CONTRATUAL
ACORDO
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
20/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03174 EMENT VOL-01207-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
AGDOS.: JOSÉ LUIZ GONZAGA E OUTRO
ADV.: DILMA NOGUEIRA PASSOS
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