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Jurisprudência


STF AI 82494 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRG IMPROVIDO.
Decisão
Indexação RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE. PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, VALOR DA CAUSA Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 11. Alteração: 27/07/2012, FSB.

Data do Julgamento : 26/06/1981
Data da Publicação : DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00535
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AGTES.: ALBANO GODKE, SUA MULHER E OUTROS ADV.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA ADGDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER ADVS.: FLORIAVALDO ANTÔNIO RUFFINO E OUTRO
Referência legislativa : VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 11. Alteração: 27/07/2012, FSB.
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