STF AI 82576 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 136,
V, DO CÓDIGO CIVIL E 131 DO CPC - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 136,
V, DO CÓDIGO CIVIL E 131 DO CPC - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
CV0545,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
NEGÓCIO FIDUCIARIO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00136 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00131
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 88005 AgR
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-10-1982 PP-00444 EMENT VOL-01271-02 PP-00377
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTES.: COMERCIAL BAPTISTA S/A E OUTRA
ADVS.: LUIZ GONZAGA DE CAMPOS, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
AGDAS.: BAÚ FINANCEIRA S/A E OUTRA
ADVS.: RICARDO BEVILAQUA A OUTROS
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