STF AI 82603 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO A SOBRELEVA A EXPRESSAO DA LEI CIVIL AO
ALUDIR A "QUALQUER INTERESSADO" (ART. 146), SUPONDO INTERESSE
LEGITIMO.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO A SOBRELEVA A EXPRESSAO DA LEI CIVIL AO
ALUDIR A "QUALQUER INTERESSADO" (ART. 146), SUPONDO INTERESSE
LEGITIMO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO.
PC0950,AÇÃO ANULATORIA
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00146
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: RAYMOND PETERS
ADV.: JOSÉ GERALDO ABREU ASSIS
AGDOS.: IRMANDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIA DE POÇOS DE CALDAS
ADVS.: ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO RIBEIRO ROMANELI
E OUTRO
AGDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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