STF AI 82647 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO (TERMO INICIAL). LEGITIMO INTERESSE.
PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEMONSTRAM A
TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, BEM COMO O INTERESSE DA
IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO (TERMO INICIAL). LEGITIMO INTERESSE.
PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEMONSTRAM A
TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, BEM COMO O INTERESSE DA
IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO, TERMO INICIAL, IMPETRANTE, LEGITIMAÇÃO.
PC1039,MANDADO DE SEGURANÇA
PRAZO
TERMO INICIAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE TUPÃ E EMPRESA CIRCULAR CIDADE DE TUPÃ
ADVS.: ATTILIO NOSÉ E OUTRO
ARGDO.: GUERINO SEISCENTO- TRASNSPORTES LIMITADA
ADV.: WALTER MARQUES ANTUNES
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