STF AI 82674 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CRÉDITO FISCAL.
HAVENDO ISENÇÃO DO ICM NA OPERAÇÃO INICIAL, O CRÉDITO DO MENCIONADO
IMPOSTO E INARREDAVEL, SOB PENA DE TORNAR-SE FICTICIA A ISENÇÃO, UMA
VEZ QUE O TRIBUTO INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE O PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR ACRESCIDO PELA
INDUSTRIALIZAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CRÉDITO FISCAL.
HAVENDO ISENÇÃO DO ICM NA OPERAÇÃO INICIAL, O CRÉDITO DO MENCIONADO
IMPOSTO E INARREDAVEL, SOB PENA DE TORNAR-SE FICTICIA A ISENÇÃO, UMA
VEZ QUE O TRIBUTO INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE O PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR ACRESCIDO PELA
INDUSTRIALIZAÇÃO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA.
(ICM), MATÉRIA PRIMA, AQUISIÇÃO, ISENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, TRIBUTO
INDIRETO, CARACTERISTICA.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED DEC-003608 ANO-1974
Observação
VEJA RE-87610, RE-94177.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA REED-100147,
- Termo(s) de resgate: embargos de declaração (cíveis), omissão..
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 24/07/2012, THM
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100576
ANO-1983 UF-RS TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 14-10-1983 PP-15833 EMENT VOL-01312-04 PP-00804
RE 101330
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-04-1984 PP-05634 EMENT VOL-01332-03 PP-00551
RE 101537
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05635 EMENT VOL-01332-03 PP-00583
RTJ VOL-00109-02 PP-00863
RE 100147
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 01-06-1984 PP-08732 EMENT VOL-01338-05 PP-00842
RTJ VOL-00112-02 PP-00783
RE 100147 ED
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 10-08-1984 PP-02449 EMENT VOL-01344-03 PP-00523
RE 103274
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-18773 EMENT VOL-01357-04 PP-00827
AI 100584 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-11-1984 PP-19294 EMENT VOL-01358-02 PP-00324
RE 102931
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-11-1984 PP-19296 EMENT VOL-01358-03 PP-00522
RE 103151
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-03-1985 PP-03628 EMENT VOL-01371-03 PP-00643
RE 104592
ANO-1985 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-03-1985 PP-03630 EMENT VOL-01371-04 PP-00775
AI 109186 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 16-05-1986 PP-08193 EMENT VOL-01419-05 PP-01019
RE 110660
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-02-1987 PP-02958 EMENT VOL-01450-03 PP-00577
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11101 EMENT VOL-01233-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUCILA KNEESE FLAKS
AGDO.: INDÚSTRIAS REUNIDAS ARCHANGELO LTDA
ADVS.: SALVADOR GENTILE E OUTROS
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