STF AI 82753 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308, DO RI, NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO VERIFICADOS OS OBICES DOS
INCISOS IV, D, E VIII DO RI. AGRG IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308, DO RI, NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO VERIFICADOS OS OBICES DOS
INCISOS IV, D, E VIII DO RI. AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, (IAPAS), TESOUREIRO AUXILIAR, ENQUADRAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO ESTATUTARIA,
ENQUADRAMENTO, RETIFICAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO
INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
AD0311,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
RETIFICAÇÃO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00153 PAR-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração 08/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97533
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-12-1982 PP-22782 EMENT VOL-01279-04 PP-00970
RE 97722
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-03-1983 PP-22477 EMENT VOL-01286-03 PP-00579
RE 94867
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 16-09-1983 PP-24010 EMENT VOL-01308-01 PP-00265
RE 97863
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-10-1983 PP-25830 EMENT VOL-01312-03 PP-00521
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: ENEYDE GÊNOVA PAMPLONA
ADVS.: LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS, ANTONIO COELHO MASCARENHAS E OUTRO
AGDO.: ISNTTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA
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