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Jurisprudência


STF AI 82803 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, JÁ QUE O VALOR DADO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO FOI ARGUIDA PELO RECORRENTE NENHUMA DAS EXEÇÕES REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Indexação CORREÇÃO MONETÁRIA, PROCESSO, PENDÊNCIA, CORRETAGEM, COMISSAO, COBRANÇA, VENDA, MERCADORIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR, CAUSA JUDICIAL. CV0622, CORRETAGEM, COMISSAO, COBRANÇA PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA Legislação LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Alteração: 07/03/01, (SVF). Número de páginas: 4. Alteração: 03/08/2012, AVF.

Data do Julgamento : 19/05/1981
Data da Publicação : DJ 05-06-1981 PP-05397 EMENT VOL-01215-02 PP-00324
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : AGTE.: HERMES NONATO DE ARAÚJO ADV.:WILSON SILVA AGDA.: TOGASHI ENGENHARIA LTDA. ADV.: ANTONIO MIGUEL
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