STF AI 82867 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. CONCEITO JURÍDICO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA
DO ICM NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE A OUTRA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM. CONCEITO JURÍDICO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA
DO ICM NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE A OUTRA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
(ICM), INCIDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
25/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANDRÉ NABARRETE NETO E OUTRO
AGDA.: METALÚRGICA NACIONAL S/A
ADV.: CELSO ALVES FEITOSA
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