STF AI 82896 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, PARA
APRECIAÇÃO DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL (ART. 153, PARAGRAFO 4.),
NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DOS VETOS REGIMENTAIS A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO ELES EMANAM DE EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO DA MESMA CONSTITUIÇÃO (ART. 119, PARAGRAFO 1.). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, PARA
APRECIAÇÃO DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL (ART. 153, PARAGRAFO 4.),
NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DOS VETOS REGIMENTAIS A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO ELES EMANAM DE EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO DA MESMA CONSTITUIÇÃO (ART. 119, PARAGRAFO 1.). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, GARANTIA,
CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, APRECIAÇÃO,
JUDICIARIO, VETO, PROIBIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC0304,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESPEJO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00001 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ LUIZ RIBEIRO SAMICO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AGDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL
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