STF AI 82944 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR PERDAS E DANOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RÉU, CONDENADO A
RESSARCIR PERDAS E DANOS, POIS O ACÓRDÃO NEGOU AO VENCIDO EXISTÊNCIA
DE BOA-FÉ, ARRIMADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, E ESSE REEXAME NÃO DA
ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR PERDAS E DANOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RÉU, CONDENADO A
RESSARCIR PERDAS E DANOS, POIS O ACÓRDÃO NEGOU AO VENCIDO EXISTÊNCIA
DE BOA-FÉ, ARRIMADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, E ESSE REEXAME NÃO DA
ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO, IMÓVEL, BENFEITORIA, POSSE, BOA-FÉ,
INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME.
PC0511,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06649 EMENT VOL-01219-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PASTEEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
AGRAVADOS: OSCAR GUARNIERI E SUA MULHER
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
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