STF AI 82983 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITOS. - SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROVOCARAM O EXAME DE OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO ENTRE AS QUAIS NÃO
SE INCLUEM ESTAS, QUE VIERAM A SER AGITADAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ELAS POR ISSO NÃO SE ENTENDEM COMO DECIDIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA NA CAUSA EM APRECO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 119,
III); NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AS ENCAMINHE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE NÃO SE DA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITOS. - SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROVOCARAM O EXAME DE OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO ENTRE AS QUAIS NÃO
SE INCLUEM ESTAS, QUE VIERAM A SER AGITADAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ELAS POR ISSO NÃO SE ENTENDEM COMO DECIDIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA NA CAUSA EM APRECO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 119,
III); NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AS ENCAMINHE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE NÃO SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PRE QUESTIONAMENTO.
CV0812,PROMESSA DE TROCA ,PERMUTA, DE IMÓVEL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09775 EMENT VOL-01228-01 PP-00258 RTJ VOL-00100-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO~
ADVS.: JOAQUIM CORREAIA DE CARVALHO JÚNIOR E JOSÉ GUILHERME VILELLA
AGDO.: CONTONIFÍCIO MORENO S/A
ADV.: WALTER MAIA SANTIAGO
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