STF AI 82999 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- NÃO PODE O RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRIR AS DEFICIENCIAS
DE INDICAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS NECESSARIOS A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE FAZER A
INDICAÇÃO PRECISA DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS. INOBSERVADO ESSE
REQUISITO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- NÃO PODE O RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRIR AS DEFICIENCIAS
DE INDICAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS NECESSARIOS A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE FAZER A
INDICAÇÃO PRECISA DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS. INOBSERVADO ESSE
REQUISITO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PETIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS,
INDICAÇÃO.
PC0122,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PETIÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00304
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00304
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
REC.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Acórdãos no mesmo sentido
AI 117592 AgR
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1987 PP-07656 EMENT VOL-01459-02 PP-00511
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: STANDARD ELECTRICA S/A.
ADVS.: SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA, LAURO PINTO APPEL E JOSÉ LUIZ CLEROT
E OUTRO
AGDA.: ISKRA ELETTRONICA ITALIANA SPA
ADV.: PRESIDIO CARLOS DE ARAÚJO FILHO
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