STF AI 83032 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - CRIMINAL - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO
QUE VERSA DELITO CUJA PENA COMINADA SEJA A DE DETENÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - CRIMINAL - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO
QUE VERSA DELITO CUJA PENA COMINADA SEJA A DE DETENÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSO CRIMINAL, PENA DE DETENÇÃO,
REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
PP0165, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROCESSO POR CRIME,
PENA DE DETENÇÃO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00001
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Alteração: 07/03/02, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92527
ANO-1980 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-11-1980 PP-00103 EMENT VOL-01194-05 PP-01092
RE 95569
ANO-1982 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-02 PP-00732
RE 97559
ANO-1982 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00650
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02563 EMENT VOL-01247-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
AGTE.: THORE KARL OLDF HOUGLUND
ADVDOS.: SÉRGIO PEDRO XAVIER JÚNIOR, HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTRO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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