STF AI 83040 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO DE ICM EM
MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO JULGAMENTO DO
MÉRITO NA PARTE IMPUGNADA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO DE ICM EM
MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO JULGAMENTO DO
MÉRITO NA PARTE IMPUGNADA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, MÉRITO, JULGAMENTO,
AUSÊNCIA.
(ICM), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIREITOS, MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/07/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113886
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-09-1987 PP-18993 EMENT VOL-01473-03 PP-00602
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS S/A
ADVS.: SÍLVIO C. PEREIRA LIMA E OUTROS)
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: EUGEMIR BERMO E AMARO PEDROZA A. FILHO
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