STF AI 83061 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. A MERA FIXAÇÃO DE VALOR E MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE AUTORIZAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS OBEDECE A DISPOSIÇÃO ESPECIFICA, E NÃO A GENERICA DO CPC.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. A MERA FIXAÇÃO DE VALOR E MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE AUTORIZAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS OBEDECE A DISPOSIÇÃO ESPECIFICA, E NÃO A GENERICA DO CPC.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, MATÉRIA DE FATO, EXAME.
DESAPROPRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO.
ADVOGADO, HONORARIOS.
AD0474,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
PC0085,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12604 EMENT VOL-01238-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO VICENTE SILVÉRIO
ADV.: LÚCIO SALOME
AGDA.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVS.: PEDRO GORDILHO E OUTROS
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