STF AI 83125 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, DO STF, ART-308,
V. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. SE DE DESRESPEITO A ANTERIOR DECISÃO DO STF
SE COGITA, A VIA REGIMENTAL E A RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, DO STF, ART-308,
V. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. SE DE DESRESPEITO A ANTERIOR DECISÃO DO STF
SE COGITA, A VIA REGIMENTAL E A RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO POSSESSORIA, REINTEGRAÇÃO DE
POSSE.
REGIME INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, RESSALVA, INOCORRENCIA.
DECISÃO, DESRESPEITO, RECLAMAÇÃO, PROCEDIMENTO.
PC0102,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO POSSESSORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17538 EMENT VOL-01316-02 PP-00327 RTJ VOL-00076-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: DULCE DE SÁ ROCHA
ADVS.:AFFONSO VERGUEIRO LOBO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
AGDOS.: MAKS STUHLBERGER, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: NELSON KOJRANSKI, ORIVAL MACIERI FILHO E OUTRO
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