STF AI 83299 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-OPERANDO-SE A INCIDENCIA DE QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1975, NÃO ERA O AGRAVANTE TITULAR DO
PODER JURÍDICO DE INTERPOR O EXTRAORDINÁRIO APELO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-OPERANDO-SE A INCIDENCIA DE QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1975, NÃO ERA O AGRAVANTE TITULAR DO
PODER JURÍDICO DE INTERPOR O EXTRAORDINÁRIO APELO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO POSSESSORIA, VALOR, CAUSA JUDICIAL.
PC0306,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO POSSESSORIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED EMR-000003 ANO-1975
(RISTF-1970).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTES.: EDUARDO OGLIARI E SUA MULHER
ADVS.: RUBENS XAVIER DE FRAGA E HUGO MÓSCA
AGDOS.: JORDÃO LOPES E SUA MULHER
ADV.: JEREMIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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