STF AI 83339 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO ENSEJARAM O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO
DE TRABALHO, INOCORRENDO AFRONTA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 400. CORRETO O DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO ENSEJARAM O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO
DE TRABALHO, INOCORRENDO AFRONTA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 400. CORRETO O DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
SERVIDOR, CONTRATO DE TRABALHO, (CLT), REGIME, DISPENSA,
ESTABILIDADE.
TB0025,EMPREGADO
DESPEDIDA INJUSTA
READMISSAO.
TB0110,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12604 EMENT VOL-01238-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB
ADV.: ROSE MARY ALTAF JULIEN DE ARAÚJO
AGDO.: SILVIO PASSOS NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA)
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