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Jurisprudência


STF AI 83366 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO NÃO QUESTIONADA NO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental. Decisão unânime. 1ª Turma. 22.09.81.

Data do Julgamento : 22/09/1981
Data da Publicação : DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-01 PP-00335
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : AGTE.: SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES - COMPANHIA DE SEGUROS ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO AGDO.: LUIZ TAVARES DA SILVA ADV.: ELIEL SALOMÃO COLAÇO